EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2025 - CRÉDITO EDUCATIVO MUNICIPAL – CREDUC

O Município de Canabrava do Norte–MT, inscrito no CNPJ nº 37.465.200/0001-20, torna público que firmou o Contrato Nº 002/2025 - Crédito Educativo Municipal – CREDUC com JESSIKA COSTA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº XXX.XXX.461-16, destinado ao financiamento parcial de despesas educacionais, conforme as Leis Municipais nº 1.278/2022 e nº 1.612/2025. O contrato tem por objeto o repasse mensal de R$ 435,56 (quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) diretamente na conta bancária da beneficiária, condicionados à comprovação de matrícula, ao envio do comprovante de pagamento da mensalidade no prazo de três dias após o crédito, ao aproveitamento acadêmico mínimo exigido, à realização de contrapartidas socioeducativas e ao aditamento semestral obrigatório. O contrato poderá ser suspenso ou encerrado nas hipóteses previstas na legislação e no instrumento contratual, incluindo mudança ou transferência de curso sem anuência, perda do prazo de aditamento, solicitação da beneficiária ou descumprimento das obrigações. O instrumento foi assinado em 10 de novembro de 2025, na sede do Poder Executivo Municipal de Canabrava do Norte–MT.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal