LEI MUNICIPAL Nº 1.825 DE 04 DE JULHO DE 2016.
7 de Julho de 2016
ALTERA AS LEIS NºS. 1.736/2013 PPA 2016; 1.794/2015 LDO/2016, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº. 1.802/2015 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO,
NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1.736/2013, que trata do Plano Plurianual para o exercício de 2016, que fica fazendo parte integrante desta Lei, independentemente de sua transcrição.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1.794/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, que fica fazendo parte integrante desta Lei, independentemente de sua transcrição.
Art. 3º Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 1.802/2015, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, cujo objetivo é MANUTENCAO DO CONVENIO COM SOCIEDADE BENEFICIENCIA POCONEANA, a seguir discriminado por seus elementos de despesa:
Órgão – 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Und. Orçamentária- 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0050 – ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade: 2590- MANUT. CONVENIO C/SOCIEDADE BENEFICIENTE POCONEANA
Natureza da Despesa: 33.50.41.00.00 – Contribuições R$ 40.000,00 Fonte: Fonte 100 - Recursos Ordinários R$ 40.000,00
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 3°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, redução de dotação orçamentária-Fonte 100 – Recursos Ordinários, oriundo da dotação abaixo especificada:
Órgão – 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Und. Orçamentária- 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0050 – ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade: 2130- MANUT. DO PRONTO ATENDIMENTO
Natureza da Despesa: 31.90.04.00.00 – Contratação por tempo terminado R$ 40.000,00
Fonte: Fonte 100 - Recursos Ordinários R$ 40.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Poconé 04 de julho de 2016.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)
Prefeita Municipal de Poconé