PROCESSO: SEDUC-PRO-2025/164344

CEDENTE: MUNICÍPIO DE SAPEZAL – CNPJ Nº 01.614.225/0001-09

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – CNPJ Nº 53.291.992/0001-10

OBJETO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso unidade escolar em construção, localizada na Rua Projetada 19, esquina com a Rua Projetada 07, nº 753 NW, Loteamento Residencial Papagaio, denominada "Professor José Ari de Oliveira", Município de Sapezal/MT, com uma parcela de 12.673,25m², da área de terreno registrado sob a Matrícula nº 6819, Expedida pelo Cartório de 1º Ofício da Comarca de Sapezal, para uso da Secretaria de Estado de Educação SEDUC/MT e por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para o CESSIONÁRIO.

VIGÊNCIA: O prazo de validade do presente CONTRATO será de 3 (três) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato na imprensa oficial do Município, até o 5º dia útil do mês seguinte da assinatura do Termo. prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por 1 (um) ano, mediante manifestação expressa das partes, exclusivamente para fins de conclusão da obra da unidade escolar de propriedade do Estado. Não ocorrendo solicitação para prorrogação do prazo de vigência, o bem retornará a posse direta da CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial.

ASSINAM: CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE – PREFEITO MUNICIPAL DE SAPEZAL E ALAN RESENDE PORTO – SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.