ADJUDICAÇAO E HOMOLOGAÇAO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 017/2025

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no art. 75 inciso II da Lei 14.133/21, no valor total de R$ 23.190,00 (vinte e três mil cento e noventa reais), tendo como objeto a aquisição de brinquedos novos, destinados à distribuição gratuita para crianças e adolescentes, inclusive os pertencentes às comunidades indígenas do município de Santo Antônio do Leste – MT, em atendimento à indicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), como parte das ações comemorativas do Natal de 2025. Resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo a favor de NABIH FARES FARES, CNPJ: 43.739.923/0001-72, com sede na Avenida Coronel Escolástico, nº. 657, bairro bandeirantes, CEP: 78.010-200, Cidade Cuiabá-MT, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste - MT, 03 de dezembro de 2025.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL