SÚMULA: ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO (§2º) DO ART. 2º DA LEI 3.492/2025 – INCENTIVO TEMPORÁRIO ITBI E 2.791/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O parágrafo segundo do art. 2º da lei 3.492/2025 passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 2º. [...]

§2º. A alíquota de 1% (um por cento) será aplicada sobre a base de cálculo deste imposto, conforme previsão no Código Tributário Municipal.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 130/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 3 de dezembro de 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal