DATA: 02 DE DEZEMBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE RECESSO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO as Festividades Natalinas e Confraternizações Universais.

CONSIDERANDO a grande necessidade de contenção de gastos, em virtude das dificuldades financeiras deste município.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado o recesso nas repartições Públicas Municipais da Administração direta e indireta a partir do dia 22 de dezembro de 2025 até 02 de janeiro de 2026, excetuando-se os serviços que por sua natureza não permitam paralisação, os considerados serviços emergenciais e essenciais.

Paragrafo Primeiro. Os Servidores que não fazem parte dos considerados serviços emergenciais, deverão ficar à disposição, pois havendo a necessidade não hesitaremos em convocá-los.

Parágrafo Segundo. Os Chefes de Setores deverão cumprir o calendário de exigência dos mesmos.

Parágrafo Terceiro. O recesso não é extensivo aos Secretários Municipais, podendo ser convocados a qualquer momento para retornar ao trabalho.

Art. 2º. O atendimento será diferenciado nos setores e unidades abaixo relacionados:

a) O Departamento de Tributação e Fiscalização, bem como a Unidade SEFAZ, terão recesso nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025 e em 2 de janeiro de 2026. O expediente nos dias 22, 23, 29 e 30 de dezembro de 2025 será das 7h às 13h.

b) A Secretaria Municipal de Trânsito seguirá o estabelecido pelo órgão regulador;

c) As Unidades de Saúde e Farmácia Básica trabalharão de acordo com o cronograma de atendimento determinado pela Secretaria Municipal de Saúde;

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal