DECRETO N. 2704/2025
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1173/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o valor de R$ 1.416,05 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinco centavos) na dotação orçamentária:
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade |
002 |
Divisão de Ensino Fundamental |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0145 |
Gestão Educacional |
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Atividade |
10435 |
Aquisição de Frota para Transporte Escolar |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Elemento Despesa |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1|500|1001000 |
1.000,00 |
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TOTAL |
1.000,00 |
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade |
002 |
Divisão de Ensino Fundamental |
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|
Função |
12 |
Educação |
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|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0145 |
Gestão Educacional |
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Atividade |
20037 |
Manut/Encarg com a Divisão de Ensino |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Elemento Despesa |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1|500|1001000 |
416,05 |
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TOTAL |
416,05 |
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Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial mencionado na Art. 1º, será utilizado como recurso proveniente da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, aqueles definidos nos termos do Art. 43 §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme descriminado abaixo:
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Reduzido |
150/152 |
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade |
002 |
Divisão de Ensino Fundamental |
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|
Função |
12 |
Educação |
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|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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|
Programa |
0145 |
Gestão Educacional |
||
|
Atividade |
20037 |
Manut/Encarg com a Divisão de Ensino |
||
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
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|
3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1|500|0000000 |
416,05 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1|500|0000000 |
1.000,00 |
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TOTAL |
1.416,05 |
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Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 02 de dezembro de 2025.
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ELZA DIVINA BORGES GOMES
Prefeita Municipal