DECRETO N. 2705/2025
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1174/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente à Convênio firmado com a SEDEC – MT na despesa a seguir:
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Órgão |
15 |
Secretaria Municipal de Turismo |
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Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Turismo |
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Função |
13 |
Cultura |
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Subfunção |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0105 |
Promoção e Fomento ao Turismo Local |
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Atividade |
21100 |
Apoio à Realização de Eventos Turístico – Réveillon 2025/2026 Convênio SEDEC/MT |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1|701|0000000 |
600.000,00 |
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TOTAL |
600.000,00 |
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Art. 2º - Para cobrir o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do Convênio firmado com a Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso – SEDEC por meio da Proposta nº 3307-2025, sendo alocado na rubrica 1.7.2.4.99.01.01.00.00 – Outras Transferências de Convênios Estaduais – Realização de Réveillon 2025/2026 em conformidade com § 1º e com o artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos.
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
ELZA DIVINA BORGES GOMES
Prefeita Municipal