Nos termos do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações posteriores, RATIFICA-SE a Dispensa de Licitação nº. 032/2025, Processo Licitatório n° 157/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO EMERGENCIAL, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE EXTRATO DE CANNABIS SATIVA (79,14 MG/ML), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DO PODER JUDICIÁRIO E AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES TERAPÊUTICAS DO PACIENTE, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA APRESENTADA.

NOME DA EMPRESA: SL DROGARIA LTDA - ME

CNPJ Nº 19.713.710/0001-97

VALOR TOTAL R$ 2.147,25 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

O Agente de contratação informa que os autos do Processo se encontram com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nova Bandeirantes - MT, 03 de dezembro de 2025.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal