DECRETO N. 2706/2025
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1175/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente à Proposta de Convênio firmado com a SEAF – MT na despesa a seguir:
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Órgão |
08 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
601 |
Promoção da Produção Vegetal |
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Programa |
0037 |
Extrativismo Vegetal |
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Atividade |
21111 |
Implant. Prog de Desenvol. da Cadeia Produtivo da Manidiocultura |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1|701|0000000 |
200.000,00 |
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TOTAL |
200.000,00 |
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Art. 2º - Para cobrir o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do Convênio a ser firmado com a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SEAF/MT, sendo alocado na rubrica 1.7.2.4.99.01.02.00.00 – Outras Transferências de Convênios Estaduais – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS - CONVÊNIO SEC. ESTADUAL DE AGRICULTURA em conformidade com § 1º e com o artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
ELZA DIVINA BORGES GOMES
Prefeita Municipal