O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes-MT, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Agente de Contratação Regina de Souza Mendonça, nomeada pela Portaria n° 194/2025 cumpriu todo o procedimento de Dispensa de Licitação nº 032/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO EMERGENCIAL, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE EXTRATO DE CANNABIS SATIVA (79,14 MG/ML), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DO PODER JUDICIÁRIO E AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES TERAPÊUTICAS DO PACIENTE, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA APRESENTADA o presente Processo Administrativo de nº 157/2025, para que produza os devidos efeitos legais e jurídicos.

Assim no termo da legislação vigente, fica o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da empresa:

NOME DA EMPRESA: SL DROGARIA LTDA - ME

CNPJ Nº 19.713.710/0001-97

VALOR TOTAL R$ 2.147,25 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

Nova Bandeirantes – MT, 03 de dezembro de 2025.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal