DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1176/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na dotação orçamentária:

Órgão	08	Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade	001	Secretaria Municipal de Agricultura
Função	20	Agricultura
Subfunção	601	Promoção da Produção Vegetal
Programa	0037	Extrativismo Vegetal
Atividade	21111	Implant. Prog de Desenvol. da Cadeia Produtivo da Manidiocultura
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.39.0000		Outras serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1|500|0000000	10.000,00
TOTAL				10.000,00

Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial mencionado na Art. 1º, será utilizado como recurso proveniente da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, aqueles definidos nos termos do Art. 43 §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme descriminado abaixo:

Reduzido	302
Órgão	08	Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade	001	Secretaria Municipal de Agricultura
Função	20	Agricultura
Subfunção	122	Administração Geral
Programa	0210	Assistência Técnica Agrícola
Atividade	20250	Manut/Encargos com Serv de Agricultura
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00		Material de Consumo	1|500|0000000	10.000,00
TOTAL				10.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT EM, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal