Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 109, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.

4 de Dezembro de 2025

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 039/2015 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT), ATUALIZA A ESTRUTURA DE NÍVEIS, REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL”.

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido reajuste de 14,9% (quatorze vírgula nove por cento) sobre o vencimento-base dos servidores efetivos e dos ocupantes de cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único. O reajuste previsto no caput aplica-se exclusivamente ao vencimento-base, não incidindo sobre gratificações, indenizações, funções, adicionais ou quaisquer outras parcelas remuneratórias.

Art. 2º A promoção vertical consiste na evolução do servidor entre os níveis I a XII da carreira, observados o tempo de efetivo exercício e a avaliação de desempenho funcional.

§ 1º O servidor ao entrar em efetivo exercício será considerado Nível I no ato da posse e entrada em exercício.

§ 2º A progressão vertical ocorrerá automaticamente a cada três anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação na respectiva avaliação de desempenho.

§ 3º Cada progressão vertical acarretará acréscimo de três por cento sobre o vencimento base, nos termos do art. 51 da Lei Complementar 039/2015.

Art. 3º As tabelas remuneratórias constantes dos anexos da Lei Complementar Municipal nº 039/2015 ficam atualizadas exclusivamente no que se refere aos valores, em razão do índice estabelecido no art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Plenário Sebastião Lopes Pessoa – CMBJA, 01 de dezembro de 2025.

CELSO DE SOUZA BARROS BORGES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

BIÊNIO-2025-2026

ANTÔNIO NEVES ARAÚJO

VICE- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

ALAN JONES DA SILVA

1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA

DIVINO DOS REIS SILVA

2º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N.º 109, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, atendendo à solicitação formal apresentada pelos próprios servidores e ao estudo técnico de impacto financeiro encaminhado pela Contabilidade desta Casa.

A proposta decorre de solicitação dos Servidores Efetivos e contratados, constatando-se que parte das remunerações se encontra defasadas em relação ao cenário econômico atual, especialmente diante dos aumentos do custo de vida, da inflação acumulada e da necessidade de valorização do quadro funcional que presta serviços essenciais ao funcionamento do Poder Legislativo.

O reajuste proposto mantém responsabilidade fiscal, observando rigorosamente os limites legais previstos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no duodécimo destinado ao Poder Legislativo Municipal. O impacto financeiro decorrente da medida foi devidamente estimado e demonstrou-se plenamente suportável e dentro das possibilidades legais.

Importante destacar que o reajuste, limita-se apenas à correção remuneratória solicitada pelos servidores, com vistas à manutenção do poder aquisitivo, à valorização profissional e à garantia de condições dignas de trabalho.

Diante do exposto, evidenciam-se o interesse público e a necessidade administrativa que justificam a aprovação da presente proposição, razão pela qual se solicita aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei.

ANEXO I

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL ATULIZADAS
Cargo: Zeladora			N. VAGAS		HORAS SEMANAIS
		2			40
NÍVEL DE PROGRESSÃO	A			B		C	D	E
I	2246.13			2470.74		2717.81	2989.59	3288.55
II	2313.51			2544.86		2799.34	3079.28	3387.21
III	2382.92			2621.21		2883.32	3171.66	3488.82
IV	2454.41			2699.84		2969.82	3266.81	3593.48
V	2528.04			2780.83		3058.81	3364.81	3701.28
VI	2603.88			2864.26		3150.68	3466.75	3812.32
VII	2682.00			2950.19		3245.20	3572.75	3926.69
VIII	2762.46			3038.70		3342.56	3682.94	4044.49
IX	2845.33			3129.86		3442.83	3797.42	3165.82
X	2930.70			3223.76		3546.12	3916.34	4290.79
XI	3018.62			3320.47		3652.50	4039.83	4419.51
XII	3109.18			3420.08		3762.08	4168.02	4552.10

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL ATULAIZADAS
Cargo: Recepcionista			N. VAGAS		HORAS SEMANAIS
		2			40
NÍVEL DE PROGRESSÃO	A			B		C	D	E
I	2246.13			2470.74		2717.81	2989.59	3288.55
II	2313.51			2544.86		2799.34	3079.28	3387.21
III	2382.92			2621.21		2883.32	3171.66	3488.82
IV	2454.41			2699.84		2969.82	3266.81	3593.48
V	2528.04			2780.83		3058.81	3364.81	3701.28
VI	2603.88			2864.26		3150.68	3466.75	3812.32
VII	2682.00			2950.19		3245.20	3572.75	3926.69
VIII	2762.46			3038.70		3342.56	3682.94	4044.49
IX	2845.33			3129.86		3442.83	3797.42	3165.82
X	2930.70			3223.76		3546.12	3916.34	4290.79
XI	3018.62			3320.47		3652.50	4039.83	4419.51
XII	3109.18			3420.08		3762.08	4168.02	4552.10

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo: Vigia			N. VAGAS		HORAS SEMANAIS
		2			40
NÍVEL DE PROGRESSÃO	A			B		C	D	E
I	2246.13			2470.74		2717.81	2989.59	3288.55
II	2313.51			2544.86		2799.34	3079.28	3387.21
III	2382.92			2621.21		2883.32	3171.66	3488.82
IV	2454.41			2699.84		2969.82	3266.81	3593.48
V	2528.04			2780.83		3058.81	3364.81	3701.28
VI	2603.88			2864.26		3150.68	3466.75	3812.32
VII	2682.00			2950.19		3245.20	3572.75	3926.69
VIII	2762.46			3038.70		3342.56	3682.94	4044.49
IX	2845.33			3129.86		3442.83	3797.42	3165.82
X	2930.70			3223.76		3546.12	3916.34	4290.79
XI	3018.62			3320.47		3652.50	4039.83	4419.51
XII	3109.18			3420.08		3762.08	4168.02	4552.10

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo: Auxiliar administrativo		N. VAGAS		HORAS SEMANAIS
		1		40
NÍVEL DE PROGRESSÃO	A		B		C	D	E
I	2246.13		2470.74		2717.81	2989.59	3288.55
II	2313.51		2544.86		2799.34	3079.28	3387.21
III	2382.92		2621.21		2883.32	3171.66	3488.82
IV	2454.41		2699.84		2969.82	3266.81	3593.48
V	2528.04		2780.83		3058.81	3364.81	3701.28
VI	2603.88		2864.26		3150.68	3466.75	3812.32
VII	2682.00		2950.19		3245.20	3572.75	3926.69
VIII	2762.46		3038.70		3342.56	3682.94	4044.49
IX	2845.33		3129.86		3442.83	3797.42	3165.82
X	2930.70		3223.76		3546.12	3916.34	4290.79
XI	3018.62		3320.47		3652.50	4039.83	4419.51
XII	3109.18		3420.08		3762.08	4168.02	4552.10

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo: Motorista		N. VAGAS		HORAS SEMANAIS
		1		40
NÍVEL DE PROGRESSÃO	A		B		C	D	E
I	2602.55		2862.81		3149.09	3464.00	3810.40
II	2680.63		2948.69		3243.57	3567.92	3924.71
III	2761.05		3037.15		3341.88	3675.96	4042.45
IV	2843.88		3128.26		3444.14	3788.23	4163.72
V	2929.20		3222.11		3550.46	3904.88	4288.63
VI	3017.08		3318.77		3661.97	4026.03	4417.29
VII	3107.59		3418.34		3778.82	4151.81	4549.81
VIII	3200.82		3520.89		3901.18	4282.36	4686.30
IX	3296.85		3626.52		4029.22	4417.83	4826.89
X	3395.76		3735.31		4163.10	4558.36	4971.69
XI	3497.63		3847.37		4303.00	4704.11	5120.84
XII	3602.56		3962.79		4449.09	4855.23	5274.47

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo: Sonoplasta			N. VAGAS		HORAS SEMANAIS
		1			20
NÍVEL DE PROGRESSÃO	A			B		C	D	E
I	2144.19			2358.61		2594.47	2853.92	3139.32
II	2208.52			2429.37		2672.30	2939.59	3233.50
III	2274.78			2502.25		2752.47	3028.73	3330.51
IV	2343.02			2577.32		2835.04	3121.59	3430.43
V	2413.31			2654.64		2920.09	3218.24	3533.34
VI	2485.71			2734.28		3007.69	3318.79	3639.34
VII	2560.28			2816.31		3097.92	3423.35	3748.53
VIII	2637.09			2900.80		3190.86	3532.05	3861.01
IX	2716.20			2987.82		3286.59	3645.01	3976.84
X	2797.69			3077.45		3385.19	3762.36	4096.15
XI	2881.62			3169.77		3486.75	3884.23	4219.03
XII	2968.07			3264.86		3591.35	4010.75	4345.60

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo: Assistente de Mídia		N. VAGAS		HORAS SEMANAIS
		1		40
NÍVEL DE PROGRESSÃO	A		B		C	D	E
I	2872.50		3159.75		3475.73	3823.30	4205.63
II	2958.67		3254.54		3580.00	3938.00	4331.79
III	3047.43		3352.17		3687.40	4056.14	4461.75
IV	3138.85		3452.74		3798.02	4177.82	4595.60
V	3233.02		3556.32		3911.96	4303.15	4733.47
VI	3330.01		3662.01		4029.32	4432.25	4875.47
VII	3429.91		3770.87		4150.20	4565.22	5021.73
VIII	3532.81		3882.99		4274.71	4702.18	5172.38
IX	3638.79		3998.48		4402.95	4843.25	5327.55
X	3747.95		4117.43		4534.04	4988.55	5387.38
XI	3860.38		4239.95		4669.06	5138.21	5651.99
XII	3976.19		4366.15		4808.13	5292.36	5821.55

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo: Técnico de Informática		N. VAGAS		HORAS SEMANAIS
		1		40
NÍVEL DE PROGRESSÃO	A		B		C	D	E
I	2872.50		3159.75		3475.73	3823.30	4205.63
II	2958.67		3254.54		3580.00	3938.00	4331.79
III	3047.43		3352.17		3687.40	4056.14	4461.75
IV	3138.85		3452.74		3798.02	4177.82	4595.60
V	3233.02		3556.32		3911.96	4303.15	4733.47
VI	3330.01		3662.01		4029.32	4432.25	4875.47
VII	3429.91		3770.87		4150.20	4565.22	5021.73
VIII	3532.81		3882.99		4274.71	4702.18	5172.38
IX	3638.79		3998.48		4402.95	4843.25	5327.55
X	3747.95		4117.43		4534.04	4988.55	5387.38
XI	3860.38		4239.95		4669.06	5138.21	5651.99
XII	3976.19		4366.15		4808.13	5292.36	5821.55

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo: Agente Administrativo			N. VAGAS		HORAS SEMANAIS
		1			40
NÍVEL DE PROGRESSÃO	A			B		C	D	E
I	4491.66			4940.83		5434.91	5978.40	6576.24
II	4626.41			5088.05		5597.96	6157.75	6773.08
III	4765.20			5240.69		5765.90	6342.48	6976.75
IV	4908.16			5398.91		5938.88	6532.75	7187.51
V	5055.40			5562.88		6117.05	6728.74	7405.53
VI	5207.06			5732.76		6300.57	6930.60	7631.00
VII	5363.27			5908.75		6489.59	7138.52	7864.13
VIII	5524.17			6091.01		6684.28	7352.68	8105.06
IX	5689.89			6279.74		6884.81	7573.26	8353.92
X	5860.59			6475.13		7091.35	7800.46	8613.95
XI	6036.41			6677.39		7304.09	8034.47	8882.37
XII	6217.50			6886.71		7523.21	8275.51	9160.44

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo: Contador			N. VAGAS		HORAS SEMANAIS
		1			25
NÍVEL DE PROGRESSÃO	A			B		C	D	E
I	8352.03			9187.23		10105.95	11116.55	12228.20
II	8602.59			9462.84		10409.13	11450.04	12594.78
III	8860.67			9746.72		10721.40	11793.54	12972.63
IV	9126.49			10039.12		11042.04	12147.34	13361.91
V	9400.29			10340.29		11371.30	12511.76	13762.76
VI	9682.30			10650.50		11709.44	12887.11	14175.24
VII	9972.77			10970.02		12056.72	13273.72	14599.50
VIII	10271.95			11399.12		12413.42	13671.93	15035.68
IX	10580.11			11638.10		12779.82	14082.08	15483.99
X	10897.51			11987.24		13156.22	14504.54	15944.52
XI	11224.43			12346.86		13542.91	14939.67	16417.35
XII	11561.16			12717.26		13940.20	15387.86	16902.87

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo: Advogado			N. VAGAS		HORAS SEMANAIS
		1			20
NÍVEL DE PROGRESSÃO	A			B		C	D	E
I	8.882.09			9770.30		10747.33	11822.06	13004.26
II	9.148.55			10063.41		11069.75	12176.72	13394.39
III	9.422.00			10364.31		11401.84	12541.02	13796.22
IV	9.702.66			10673.24		11743.89	12915.25	14209.85
V	9990.74			10990.43		12096.20	13299.70	14635.45
VI	10286.47			11316.14		12459.09	13694.69	15073.11
VII	10590.07			11650.62		12832.86	14100.53	15522.94
VIII	10901.77			11994.14		13217.85	14517.55	15985.13
IX	11221.82			12346.97		13614.39	14946.07	16459.89
X	11550.47			12709.38		14022.82	15386.45	16947.49
XI	11888.00			13081.66		14443.50	15839.04	17448.16
XII	12234.64			13464.11		14876.80	16304.21	17962.11

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo:Controlador Interno			N. VAGAS		HORAS SEMANAIS
		1			20
NÍVEL DE PROGRESSÃO	A			B		C	D	E
I	8.882.09			9770.30		10747.33	11822.06	13004.26
II	9.148.55			10063.41		11069.75	12176.72	13394.39
III	9.422.00			10364.31		11401.84	12541.02	13796.22
IV	9.702.66			10673.24		11743.89	12915.25	14209.85
V	9990.74			10990.43		12096.20	13299.70	14635.45
VI	10286.47			11316.14		12459.09	13694.69	15073.11
VII	10590.07			11650.62		12832.86	14100.53	15522.94
VIII	10901.77			11994.14		13217.85	14517.55	15985.13
IX	11221.82			12346.97		13614.39	14946.07	16459.89
X	11550.47			12709.38		14022.82	15386.45	16947.49
XI	11888.00			13081.66		14443.50	15839.04	17448.16
XII	12234.64			13464.11		14876.80	16304.21	17962.11

QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo: Assessor Parlamentar		N. VAGAS	HORAS SEMANAIS	Vencimento
	1		40	4.409,66

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
Cargo: Tesoureiro		N. VAGAS	HORAS SEMANAIS	Vencimento
	1		40	4.501,31