DATA: 01 de DEZEMBRO de 2025.

“Declara a Aviação Agrícola como de relevante interesse social, público e econômico no Município de Ribeirão Cascalheira - MT e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, decreta:

Art. 1º Fica declarada a Aviação Agrícola como atividade de relevante interesse social, público e econômico no Município de Ribeirão Cascalheira - MT.

Art. 2º As atividades de aviação agrícola compreendem, dentre outras:

I – A semeadura e o plantio aéreo;

II – O emprego de fertilizantes e corretivos agrícolas;

III – O uso técnico e controlado de defensivos e bioinsumos;

IV – O controle e combate a pragas, doenças e vetores;

V – O combate a incêndios florestais e queimadas;

VI – O apoio a programas de reflorestamento e recuperação ambiental;

VII – O apoio a ações emergenciais de defesa civil e segurança alimentar.

Art. 3º O exercício da aviação agrícola no território do Município é livre e autorizado, observadas as normas legais e regulatórias federais e estaduais, especialmente as de segurança de voo, ambientais e de saúde pública.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias técnicas com instituições públicas, universidades, sindicatos, cooperativas, entidades associativas e organizações não governamentais, com o objetivo de incentivar a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento sustentável das atividades de aviação agrícola.

Art. 5º O Município poderá promover campanhas educativas sobre o uso seguro e sustentável da aviação agrícola, destacando sua relevância para a produtividade, a conservação ambiental e a prevenção de incêndios.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ribeirão Cascalheira – MT, em 01 de dezembro de 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal