INEXIGIBILIDADE N.º 045/2025

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, de acordo ao estabelecido no Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Inexigibilidade n.º 238, acolhendo o parecer jurídico, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, para contratação da empresa: INTERA SOLUÇÕES EDUCACIONAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.025.784/001-61, no valor de R$ 578.656,80 (quinhentos e setenta e oito mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos ) para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SISTEMA ESTRUTURADO DE ENSINO, ABRANGENDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS DESTINADOS AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DO 1º AO 6º ANO, E AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC). O OBJETO INCLUI, AINDA, O ACOMPANHAMENTO E A ASSESSORIA PEDAGÓGICA, ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA ÀS EQUIPES TÉCNICA, DOCENTE E GESTORA, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS E PEDAGÓGICAS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUIRATINGA-MT. ” , de acordo com o art. 74, I da Lei 14.133/2021.

Guiratinga, 03 de dezembro de 2025.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal