Referência: ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - 24457/2023.

Interessados: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, CNPJ n.º 79.114.450/0294-90.

Assunto: Liberação de Habite-se COCAMAR e solicitação de anuência/autorização para acesso à rodovia estadual MT-240.

DESPACHO N.º 046/2025/SPOE/PMAB

1 Considerando o requerimento de emissão de Certificado de Conclusão de Obra (“Habite-se”) apresentado pela COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, referente ao armazém implantado às margens da rodovia MT-240;

2 Considerando que o empreendimento foi beneficiado pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de Água Boa – PRODEAB, instituído pela Lei Municipal n.º 1.616/2021, o qual estabeleceu contrapartidas do Município para infraestrutura de apoio ao empreendimento;

3 Considerando que, por acordo firmado no âmbito do PRODEAB, restou definido que a solicitação de autorização do acesso à rodovia estadual seria de responsabilidade do Município de Água Boa, enquanto a execução física do acesso foi assumida pela própria cooperativa beneficiária;

4 Considerando, ainda, que o acesso implantado se situa nas coordenadas aproximadas Latitude: 14°03'24.03" S, Longitude: 52°23'15.42" O - e que tal acesso demanda anuência do órgão rodoviário estadual;

DETERMINO:

a) À Secretaria de Planejamento, Obras e Engenharia – SPOE, que dê regular prosseguimento ao processo de habite-se, sem imputar à cooperativa obrigação que compete ao Município, uma vez que a responsabilidade pela solicitação da anuência do acesso é municipal, conforme pactuado no PRODEAB.

b) À Secretaria de Planejamento, Obras e Engenharia – SPOE, que formalize junto à SINFRA/MT a solicitação de autorização/anuência para o acesso à MT-240, instruindo o protocolo com as informações técnicas pertinentes, utilizando como objetivo da solicitação:

“Solicitação de anuência/autorização para acesso à rodovia estadual MT-240, conforme compromisso assumido pelo Município de Água Boa no âmbito do PRODEAB, referente ao empreendimento da COCAMAR COOPERATIVAAGROINDUSTRIAL, localizado no Processo n.º 24457/2023.”

c) Após protocolada a solicitação na SINFRA/MT, juntar o comprovante aos autos.

Publique-se, registre-se e encaminhe-se para as providências cabíveis.

Água Boa, 26 de novembro de 2025.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal