LEI Nº. 3.209, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº. 3.209, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - o orçamento geral do município de Campo Verde - MT, para o exercício de 2026 estima a receita em R$ 386.046.460,60 (trezentos e oitenta e seis milhões quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta centavos), e fixa a despesa em R$ 386.046.460,60 (trezentos e oitenta e seis milhões quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta centavos), sendo R$ 251.699.987,23 (duzentos e cinquenta e um milhões, seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos) do orçamento fiscal e R$ 134.346.473,37 (cento e trinta e quatro milhões trezentos e quarenta e seis mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos) do orçamento de seguridade social, discriminados pelos nos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante as Fontes de Arrecadação de Tributos, Rendas e Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
|
RECEITAS CORRENTES |
407.498.493,37 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
95.255.291,36 |
|
Receitas de Contribuições |
18.890.790,71 |
|
Receitas Patrimonial |
9.753.259,74 |
|
Receita de Serviços |
13.073,81 |
|
Transferências Correntes |
282.105.451,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.480.626,75 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
7.677.185,74 |
|
Operações de Créditos |
100,00 |
|
Alienação de Bens |
381.148,38 |
|
Transferências de Capital |
7.295.937,36 |
|
DEDUÇÕES DA RECEITA |
42.290.433,15 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
4.926.850,89 |
|
Transferências Correntes |
37.363.582,26 |
|
RECEITAS CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
13.161.214,64 |
|
Contribuições |
13.161.214,64 |
|
TOTAL |
386.046.460,60 |
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta serão realizadas segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei
|
POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
|
|
01 - Legislativa |
12.000.000,00 |
|
03 - Essencial a Justiça |
1.611.826,88 |
|
04 - Administração |
45.601.335,21 |
|
06 - Segurança Pública |
6.481.422,52 |
|
08 - Assistência Social |
11.117.290,20 |
|
09 - Previdência Social |
14.032.461,12 |
|
10 - Saúde |
109.196.722,05 |
|
12 - Educação |
105.207.389,71 |
|
13 - Cultura |
3.960.715,91 |
|
14 - Direitos da Cidadania |
56.950,00 |
|
15 - Urbanismo |
28.569.710,59 |
|
16 - Habitação |
1.067.153,76 |
|
17 - Saneamento |
3.281.916,08 |
|
18 - Gestão Ambiental |
485.983,87 |
|
19 - Ciência e Tecnologia |
1.079.394,03 |
|
20 - Agricultura |
6.983.897,88 |
|
22 - Indústria |
37.884,14 |
|
23 - Comércio e Serviços |
2.154.217,18 |
|
26 - Transporte |
11.564.788,62 |
|
27 - Desporto e Lazer |
5.698.363,43 |
|
99 - Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS |
14.594.698,56 |
|
99 - Reserva de Contingência |
1.262.338,86 |
|
TOTAL |
386.046.460,60 |
|
ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO |
|
|
01.001 - Câmara Municipal de Campo Verde |
12.000.000,00 |
|
02.001 - Gabinete do Prefeito |
4.118.751,64 |
|
02.002 - Procuradoria Geral |
1.611.826,88 |
|
02.003 - Controladoria Interna |
825.468,01 |
|
03.001 - Secretaria de Administração |
7.876.170,42 |
|
04.001 - Secretaria Municipal de Finanças |
11.272.351,14 |
|
05.001 - Secretaria Municipal de Educação |
50.284.316,05 |
|
05.002 - FUNDEB |
54.922.073,66 |
|
06.001 - Secretaria de Obras, Viação e Serviço Urbanos |
51.676.238,78 |
|
06.002 - Fundo Municipal de Transporte - FMT |
959.185,73 |
|
07.001 - Secretaria Minicipal de Agricultura e Meio Ambiente |
8.501.131,45 |
|
07.002 - Fundo Municipal do Meio Ambiente |
883.766,98 |
|
08.001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
4.283.348,00 |
|
09.001 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
5.376.992,45 |
|
09.002 - Fundo Municipal de Esporte |
1.000,00 |
|
10.002 - Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de Saúde) |
109.196.722,05 |
|
11.001 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.012.923,32 |
|
11.002 - Fundo Municipal de Direito da Criança e do Adolescente |
258.900,00 |
|
11.003 - Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa |
13.290,00 |
|
11.004 - Fundo Municipal de Assistência Social |
9.833.676,88 |
|
11.005 - Departamento de Habitação e Regularização Fundiária |
1.067.153,76 |
|
12.001 - Secretaria Integrada de Segurança Pública |
8.003.695,85 |
|
12.005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON |
56.950,00 |
|
13.001 - Secretaria Municipal de Fazenda |
3.255.439,83 |
|
14.001 - Secretaria Municipal de Planejamento |
3.775.379,24 |
|
15.001 - Previ verde - Fundo Municipal de Previdência Social |
14.032.461,12 |
|
16.001 - Secretaria Municipal de Cultura e Juventude |
3.960.715,91 |
|
17.001 - Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação |
1.129.494,03 |
|
99.999 - Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS |
14.594.698,56 |
|
99.999 - Reserva de Contingência |
1.262.338,86 |
|
TOTAL |
386.046.460,60 |
|
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA |
||
|
PROGRAMA |
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA |
VALOR |
|
0001 |
GESTÃO DO PODER EXECUTIVO |
3.123.223,47 |
|
0002 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
11.272.351,14 |
|
0003 |
CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO |
1.611.826,88 |
|
0004 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE OBRAS |
11.982.776,57 |
|
0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.096.445,37 |
|
0006 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔNICO |
2.170.159,06 |
|
0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS |
7.876.170,42 |
|
0008 |
GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS |
797.999,59 |
|
0009 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTARIA |
3.254.439,83 |
|
0010 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
3.774.338,24 |
|
0011 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
33.960.275,13 |
|
0012 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ESPORTE E LASER |
3.387.678,64 |
|
0013 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
52.050.658,96 |
|
0014 |
APOIO TÉCNICO PEDAGOGICO |
75.313,75 |
|
0015 |
ENSINO SUPERIOR |
1.194.290,09 |
|
0016 |
APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS |
3.959.715,91 |
|
0017 |
RESSOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO |
1.008.323,32 |
|
0018 |
MANUTENCAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, PRAÇAS E AREAS DE LAZER |
26.456.434,64 |
|
0019 |
GESTÃO DA EDUCAÇÃO |
3.297.838,66 |
|
0020 |
CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS |
4.662.027,56 |
|
0021 |
MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS |
6.889.880,08 |
|
0022 |
CONTROLE INTERNO |
825.468,01 |
|
0023 |
TRANSPORTE ESCOLAR |
6.605.417,70 |
|
0024 |
INCENTIVO O ORGANIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR |
337.716,45 |
|
0025 |
DEFESA SANITARIA, VEGETAL E ANIMAL |
201.354,71 |
|
0026 |
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL |
436.644,97 |
|
0027 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIDE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
4.484.931,29 |
|
0028 |
FOMENTO AGROINDUSTRIAL |
28.812,38 |
|
0029 |
DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO DA CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO |
1.724.643,97 |
|
0030 |
INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO DESPORTE E LAZER |
909.608,37 |
|
0031 |
ATENCAO A CRIANCAS E ADOLESCENTES EM ATIVIDADES DESPORTIVAS |
776.613,91 |
|
0032 |
GESTÃO DO SUS |
10.973.245,44 |
|
0033 |
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
26.609.487,61 |
|
0034 |
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
63.763.700,40 |
|
0035 |
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
3.599.329,13 |
|
0036 |
VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
4.237.795,47 |
|
0037 |
GESTAO DA POLITICA DE HABITACAO |
1.066.153,76 |
|
0038 |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
2.411.633,84 |
|
0039 |
ATENCAO AO IDOSO |
11.350,00 |
|
0040 |
COMUNICAÇÃO E MARKETING |
994.528,17 |
|
0041 |
PRAÇAS E JARDINS |
1.033.951,17 |
|
0042 |
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL |
300,00 |
|
0043 |
ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMÍLIAS |
6.850.246,25 |
|
0044 |
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
1.030.762,48 |
|
0045 |
APOIO AS ATIVIDADES DESPORTIVAS |
267.591,53 |
|
0046 |
ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE |
258.900,00 |
|
0047 |
GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
886.585,26 |
|
0048 |
INATIVOS E PENSIONISTA DA PREVIDENCIA |
14.032.461,12 |
|
0049 |
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
5.496.730,69 |
|
0050 |
APOIO A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS ESTADUAIS DENTRO DO MUNICÍPIO |
230.434,59 |
|
0051 |
MANUTENCAO DO ATERRO MUNICIPAL E COLETA DO LIXO |
2.630.546,69 |
|
0053 |
GESTÃO DE POLÍTICA EM SEGURANÇA PÚBLICA |
6.482.422,52 |
|
0054 |
AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO |
12.000.000,00 |
|
0055 |
MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, PONTO DE ONIBUS, TAXI E MOTO-TAXI |
624.893,33 |
|
0056 |
ESPORTE, CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO |
47.178,45 |
|
0057 |
ORGANIZAÇÃO DE EXPOVERDE E RODEIOS |
1.201.769,97 |
|
0058 |
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
43.424,77 |
|
0059 |
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR |
54.745,00 |
|
0062 |
MOBILIDADE URBANA |
894.880,00 |
|
0063 |
GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS |
35.391,00 |
|
0064 |
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL |
102.511,44 |
|
0065 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
1.079.394,03 |
|
0066 |
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - MT INTEGRADO |
4.000,00 |
|
9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS |
14.594.698,56 |
|
9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.262.338,86 |
|
TOTAL GERAL |
386.046.460,60 |
|
Art. 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresentando o seguinte desdobramento.
|
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
354.394.447,93 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
176.793.096,88 |
|
Juros e encargos da Dívida |
2.612.647,05 |
|
Outras Despesas Correntes |
174.988.704,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
15.794.975,25 |
|
Investimento |
12.997.377,36 |
|
Amortização de Dívida |
2.797.597,89 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
15.857.037,42 |
|
TOTAL |
386.046.460,60 |
Art. 5º - O Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, ficam assim distribuídas:
|
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
|
|
08 - Assistência Social |
11.117.290,20 |
|
09 - Previdência Social |
14.032.461,12 |
|
10 - Saúde |
109.196.722,05 |
|
TOTAL |
134.346.473,37 |
|
RESUMO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
|
|
DESCRIÇÃO |
TOTAL |
|
Orçamento Fiscal |
251.699.987,23 |
|
Orçamento da Seguridade Social |
134.346.473,37 |
|
TOTAL |
386.046.460,60 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas no Art. 1º observando o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II, e III do Art. 43, d Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964; I - Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior; II - Os provenientes de Excesso de Arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentária;
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS