PORTARIA MUNICIPAL Nº 54, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

EDMAR FIDELIS MAXIMIANO, Presidente da Câmara Municipal do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 22, parágrafo 2º da Lei Orgânica, e Artigo 18, Inciso IV, alínea “d” do regimento interno desta casa de leis.

RESOLVE:

 

Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

EMPENHO	655/2025 – ARINOS COMUNICAÇÃO LTDA
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL.
Vigência	26/11/2025 A 31/12/2025.
Fiscais	Titular	Suplente
	EDUARDO JOSE DA SILVA	HILAN DE MENEZES DIAS
Cargo/Função	ASSESSOR DE IMPRENSA	COORDENADOR DE IMPRENSA
Matricula	195	208

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento ddo termo de referência e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 26 de novembro de 2025, revogando disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Camara Municipal de São José do Rio Claro-MT, 03 de dezembro de 2025.

 

Edmar Fidelis Maximiano

Presidente 2025/2026 – Ato 01/2025

Publicado e dado ciência nesta data.