PORTARIA Nº 767/2025

Dispõe sobre a Elevação de Nível por Tempo de Serviço de Servidor Público Municipal.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o Despacho n° 088 de 02 de dezembro de 2025, protocolado sob processo SAD n° 22.992/2025, que encaminha o levantamento da pasta funcional do servidor, com pagamento retroativo a partir de maio de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor abaixo descrito, elevação de nível em virtude do tempo de serviço, de acordo com os arts. 12, inciso I, e 13 da Lei Complementar nº 069, de 2007;

Matrícula	Servidor(a)	Data da Posse	Período	Nível
				De	Para
1547	José Rosa	12/03/2001	29/05/2022 A 29/05/2025	B/8	B/9

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 03 de dezembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 768/2025

Dispõe sobre a Elevação de Nível por Tempo de Serviço de Servidor Público Municipal.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o Despacho n° 087 de 02 de dezembro de 2025, protocolado sob processo SAD n° 22.969/2025, que encaminha relação de servidores (as) com direito adquirido.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor abaixo descrito, elevação de nível em virtude do tempo de serviço, de acordo com os arts. 12, inciso I, e 13 da Lei Complementar nº 069, de 2007;

Matrícula	Servidor(a)	Data da Posse	Período	Nível
				De	Para
1634	Altair Jose Cypel	20/03/2001	05/12/2022 A 05/12/2025	D/8	D/9

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 03 de dezembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 769/2025

Dispõe sobre a aplicação da penalidade de advertência à empresa Roberta Diógenes Eireli – EPP – CNPJ nº 27.363.322/0001-51, em razão de descumprimento contratual.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando conclusão do Processo de Responsabilização/Penalização – Processo SAD nº 14.496/2025, instaurado para apurar descumprimento do Contrato Processo FC/2025 nº 026/2025, Ata de Registro de Preços nº 081-E/2024, Pregão Eletrônico nº 067/2024, firmado com a empresa Roberta Diogenis Eireli – EPP;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar à empresa Roberta Diogenis Eireli – EPP, inscrita no CNPJ nº 27.363.322/0001-51, a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 156, inciso I, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º A presente penalidade tem caráter disciplinar e visa prevenir reincidências, servindo como alerta para que a empresa cumpra integralmente suas obrigações contratuais.

Art. 3º Fica assegurado à empresa, o direito de interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da notificação da decisão e devida publicação, nos termos do art. 166, da Lei nº 14.133/2021, após encaminhe-se ao arquivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 02 de dezembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração