PORTARIA Nº 168/2025  DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT. 
PREFEITO MUNICIPAL de São José do Xingu - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93. 
R E S O L V E:                                Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sra. Francyelle de Paula Viana, servidora em cargo de comissão como Secretária Adjunta, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matricula funcional nº 10661,  para exercer a função de fiscal da Ata de Registro de Preço nº 19/2025 realizado pela Prefeitura Municipal.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO OBJETO19/2025 Contratação de pessoa juridica para aquisição de equipamento radiologico de Raio-x digital para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde  do municipio de São José do Xingu-MT.
               §3º Como substituto do representante acima, designa-se o Sra. Roberta Sousa Costa Oliveira, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos. Art. 2º - Cabe ao fiscal da Ata de Registro de Preço: I. Responsabilizar-se pela supervisão da ata de registro de preço, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;II. Certificar a execução dos serviços;III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação da ata de registro de preço, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;
IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução da ata, podendo       valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;
 V. Notificar por escrito a contratada, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula da ata de registro de preço nº 19/2025, e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração; 
VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.
Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito

Em, 03 de dezembro de 2025.



Sandro José Luz Costa Prefeito Municipal


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