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Prefeitura Municipal de Porto Estrela

Decreto 014/2025 - Suplementação por Excesso de Arrecadação

DECRETO Nº 14 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N.788

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$2.427.330,70 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 2.427.330,70

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

242 15.451.0040.1033.0000 CONSTRUIR ASFALTO E MELHORAMENTO DE VIAS URBA       $ 2.427.330,70

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 5 1 701

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Artigo 2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo 1º serão utilizados os

recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64:

Excesso: 2.427.330,70

Fontes de Recurso  1 701        $ 2.427.330,70

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciado

a sua publicação, revocando as disposição em contrario.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

571.988.101-87