PORTARIA Nº 99 - /2025

Institui a Comissão Organizadora do Concurso Público da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT e define suas competências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas no Regimento Interno desta Casa de Leis e na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o princípio constitucional do concurso público, estabelecido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de servidores conforme o Processo administrativo 040/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO 005/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Organizadora do Concurso Público da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, destinada ao planejamento, acompanhamento, fiscalização e execução de todas as etapas do certame.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - EVANIR PEREIRA DA SILVA MATOS (presidente);

II - MARIA ROSA FONSECA CORREIA COSTA (membro); III- ANTONIA DEUSDÉRIA ARAÚJO BRAZ (membro); IV - ROSÂNGELA MATOS DIAS (membro); V - EVANDRO KOMMERS (membro);

Parágrafo único. Os membros desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos.

Art. 3º – Compete à Comissão Organizadora do Concurso Público:

I – Fiscalização da execução do certame:

a) acompanhar a execução do concurso em todas as suas fases; b) supervisionar o recebimento das inscrições e garantir a transparência do processo; c) fiscalizar a aplicação das provas objetivas, discursivas e práticas; d) monitorar a correção das provas e a publicação dos resultados preliminares e definitivos; e) deliberar sobre recursos interpostos pelos candidatos, emitindo parecer fundamentado; f) solicitar informações e relatórios periódicos à banca contratada.

II – Controle de legalidade e transparência:

a) assegurar que todos os atos sejam devidamente publicados e registrados; b) manter arquivo organizado de todos os documentos do concurso; c) verificar o cumprimento das exigências de acessibilidade para pessoas com deficiência; d) garantir que o certame obedeça aos princípios da moralidade, eficiência, economicidade e segurança jurídica.

III – Homologação e encerramento:

a) emitir relatório final sobre a regularidade de todo o concurso público; b) encaminhar ao Presidente da Câmara minuta para Homologação do Concurso Público, nos termos legais; c) promover a guarda e arquivamento definitivo dos documentos.

IV – Outras atribuições:

a) deliberar sobre situações omissas no edital, observada a legislação; b) propor melhorias no processo seletivo; c) solicitar apoio técnico e administrativo necessário.

Art. 4º - A Comissão poderá solicitar auxílio de servidores, da Procuradoria Jurídica e de outros setores administrativos sempre que necessário ao bom andamento dos trabalhos.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE,

PUBLICA-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, 02 de Dezembro de 2025.

THAWÊ RODRIGUES DORTA Presidente da Câmara Municipal

 

ANEXO I

CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO

1. Instalação da Comissão

· Realização da reunião inicial.

· Organização do plano de trabalho e solicitação de informações à banca.

2. Etapa de Inscrições

· Acompanhar abertura das inscrições.

· Fiscalizar o recebimento das inscrições e conferir relatórios.

3. Aplicação das Provas

· Verificar logística e condições de prova.

· Fiscalizar aplicação das provas objetivas, discursivas e práticas.

4. Correção e Resultados

· Acompanhar a correção.

· Conferir resultados preliminares.

· Analisar recursos dos candidatos.

· Conferir publicação dos resultados finais.

5. Homologação

· Elaborar relatório final.

· Encaminhar minuta de homologação ao Presidente da Câmara.

6. Encerramento

· Arquivar documentos do certame.

· Encerrar formalmente os trabalhos da Comissão.