A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal; e:

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da decisão judicial nos autos da Ação Penal sob nº 1004250-87.2025.8.11.0006 da 2ª Vara Criminal de Cáceres;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 40.043, de 01 de dezembro de 2025;

R E S O L V E:

ART. 1º Demitir o servidor efetivo HENRIQUE RIBEIRO DOS REIS, do cargo de Professor Licenciado em Matemática - 30hs/aula, lotado na Secretaria Municipal de Educação, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, em decorrência da sentença condenatória proferida nos autos do processo n. 1004250-87.2025.8.11.0006, que tramitou pela Segunda Vara Criminal da Comarca de Cáceres-MT, confirmada pelo Acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, transitado em julgado no dia 19 de novembro de 2025.

ART. 2º A demissão que trata o Art. 1º terá seus efeitos desde 01 de dezembro de 2025.

ART. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de dezembro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres