CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ/MT. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS com CNPJ nº 35.542.612/0001-90.

VIGÊNCIA: 27/11/2025 Á 26/11/2026

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA PROPOSITURA E CONDUÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS DESTINADAS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ À TITULARIDADE E INTEGRALIDADE DOS VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF).

VALOR ESTIMADO: R$ 264.933,38 (Duzentos e sessenta e quatro mil e novecentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos).

FISCAL DO CONTRATO: WELDER DE SOUZA CUNHA.