O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 35.112, de 16 de outubro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras, ora indicadas, lotada na Secretaria Municipal de Finanças e a suplente ora lotada na Secretária Municipal de Administração, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

Titular: Jaqueline Conceição Cardoso

Suplente: Cynara Piran em substituição a senhora Andressa Nair da Costa.

§ 1º As senhoras acima designadas devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Finanças e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 713 de 20 de outubro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de novembro de 2025

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Secretário Municipal de Finanças