“Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Prefeitura de Cáceres, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 187 de 21 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº 40.054, de 01 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Nomear os servidores relacionados abaixo para compor a Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, com o objetivo de apurar as irregularidades narradas em processos e documentos no âmbito da Prefeitura Municipal de Cáceres, pelo período de 02 (dois) anos, com efeitos desde 01 de dezembro de 2025.

PRESIDENTE

CAMILA RANGEL ORTIZ

MEMBROS TITULARES

FRANCISCA MATIAS DE CAMPOS LEITE

JESSICA OLIVEIRA DA SILVA

MEMBROS SUPLENTES

GISLAINE MONTEIRO CLAUDINO

WILSON DA SILVA

BENEDITO DA CUNHA E SILVA FILHO

Art.2º Fica a cargo do Secretário Municipal que solicitou a abertura do Processo Administrativo, o envio à Comissão, de todo e qualquer processo, por ato específico, para que a mesma faça a necessária e adequada apuração em cada caso.

Art.3º A Comissão deverá iniciar seus trabalhos a partir da publicação da Portaria, e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único.  Antes de dar início aos trabalhos, a Comissão deverá consultar a Procuradoria Geral do Município, para orientação quanto ao procedimento a ser adotado na apuração de cada irregularidade.

Art.4º Caso o prazo citado seja insuficiente, a Comissão deverá comunicar por escrito ao Secretário Municipal de Administração, que autorizará mediante despacho, a prorrogação para mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento.

Art.5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 022 de 10 de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de dezembro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres