Lei Municipal nº 1.984 de 02 de dezembro de 2025
Lei Municipal nº 1.984 de 02 de dezembro de 2025
(Projeto de Lei nº102/2025 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Emendas Parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Emendas Parlamentar Individual) no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) para dar cobertura a dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.900 de 10 de dezembro de 2024, conforme abaixo discriminadas:
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ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: 02 – BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA: 1079 – SAÚDE |
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FONTE DE RECURSO: 621 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do SUS Governo Estadual |
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DETALHAMENTO: 321 – Transferência do Estado decorrente de emendas individuais |
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Proj:/Ativ: 2.048 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica 06.02.10.301.2.048.3.3.90.00 – Aplicações Diretas |
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R$ 2.000.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação, autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de (Emenda Parlamentar) firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Fundo Estadual de Saúde/Emenda Parlamentar:
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TERMO DE COMPROMISSO .......... R$ 2.000.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 2.000.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal