"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato nº 111/2025 e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° XX.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal a servidora Andreia Moreno, enfermeira, portadora do CPF nº 004.350.771-98, matrícula 4359, e como suplente a servidora Vilma de Jesus Amorim, farmacêutica, inscrita no CPF sob nº 032.870.881-06, matrícula 7213, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato 111/2025, conforme abaixo:

Contrato	Objeto	Fornecedor	fiscal
111/2025	AQUISIÇÃO EMERGENCIAL, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE EXTRATO DE CANNABIS SATIVA (79,14 MG/ML), DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DO PODER JUDICIÁRIO E AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES TERAPÊUTICAS DO PACIENTE, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA APRESENTADA	SL DROGARIA LTDA -ME CNPJ nº 19.713.710/0001-97	FISCAL Andreia Moreno CPF 004.350.771-98 __________________________ SUPLENTE: Vilma de Jesus Amorim CPF 032.870.881-06

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 03 de dezembro de 2025.

Registre-se - Publique-se.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal