PORTARIA N.º 28/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Morgana Xavier da Silva Sauer.”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, da Lei Municipal n.º 519/2004, de 01 de Julho de 2004, que rege a previdência do Município de Vila Rica – IMPREV, Lei Municipal nº 747 de 22 de fevereiro de 2008, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica e Lei Municipal nº 2.192 de 21 de fevereiro de 2025, que reestrutura os valores monetários da tabela de vencimentos dos servidores público municipal e dá outras providências .

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à servidora Sra. Morgana Xavier da Silva Sauer, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 03865 - CRMV/MT, inscrita no CPF sob o n.º 016.560.191-40, residente e domiciliada no Município de Vila Rica, servidora efetiva no cargo de Veterinária, Classe “C’’, Nível “10”, 40 horas semanais devidamente matriculada sob o n.º 2303, lotada na Secretaria de Agricultura, contando até a data de 01/11/2025, com 13 (treze) anos 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição do município de Vila Rica/MT, com proventos proporcionais calculados pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações de contribuição, sem direito a paridade conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2025.03.78269P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vila Rica/MT, 21 de novembro de 2025.

 

1. Eurico da Cunha Barbosa
2.          Diretor Executivo

Homologo:

João Salomão Pimenta

1. Prefeito Municipal