Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

Contratada: 2º SERVIÇO NOTARIAL COMARCA DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 06.182.744/0001-50.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de Serviço Notarial e Registral (Cartório) para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Assistência Social, Administração, Finanças e Saúde do Município de Paranatinga/MT, em conformidade com o Artigo 25, Inciso I da lei 8.666/93, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. O prazo estabelecido para este Termo Aditivo é dentro do seguinte período de 06 (seis) meses, do dia 21 de novembro de 2025 até o dia 21 de maio de 2026. Vincula-se ao processo de inexigibilidade de licitação nº 12/2021, e contrato nº 162/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1. O valor certo para o presente termo aditivo é o valor total de R$ 18.029,27 (dezoito mil, vinte e nove reais e vinte e sete centavos) os valores a serem pagos conforme a solicitação do serviço e nota fiscal. Que será pago até o 20º dia do mês subsequente, conforme a execução dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente discriminada e atestada por servidor designado, comprovando o fornecimento do objeto deste contrato.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 21 de novembro de 2025.