PORTARIA N.º 007/2025
PORTARIA N.º 007/2025
O Prefeito e o Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, inciso I, II, e III da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 81-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 504 de 17/10/05, alterada pela Lei n.º 532/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT, Lei Municipal nº 006/2014 que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Cocalinho e Decreto Municipal n.º 2.623, de 23 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a revisão geral anual, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, bem como o teor do Processo n.º 2025.04.00007P, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cocalinho – PREVI-COCALINHO, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, a Sra. SINEIA XAVIER MATEUS, portadora do RG nº 0631049-4 3ª Via SESP/MT e do CPF nº 605.026.571-20, servidora efetiva no cargo de Auxiliar Administrativo, com carga horaria de 40 horas semanais, classificada ASGAO I/Classe “D”, Nível “11”, contando com 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, contados até 01 de dezembro de 2025, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, no município de Cocalinho/MT.
Cocalinho/MT, 04 de dezembro de 2025.
MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Homologo: