PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1486/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO o Credenciamento n° 001/2025 - Inexigibilidade n. º 004/2025, para CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, COMPREENDENDO PLANTÕES PRESENCIAIS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE/MT, em favor da empresa R C MARTINS – CNPJ 45.264.098/0001-22.

A adjudicação e homologação da presente Inexigibilidade é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que em análise a os documentos apresentados pela empresa constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 04 de dezembro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal