RESOLUÇÃO N°004/2025
 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL DE ARAGUAIANA-MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n° 227/96 de 26 de Junho de 1996.
 CONSIDERANDO a Lei Municipal n°227/96 de 26 de Junho de 1996, o art. 1°, parágrafo 1° quanto
a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e funcionamento do mesmo em caráter permanente,
promovendo a deliberativa e normativa da Assistência Social no Âmbito Municipal formulando estratégias de
controle e divulgação dos direitos e deveres dos usuários garantidos pela política nacional de Assistência
Social.
RESOLVE:
 Art. 1° - Fica aprovado o Projeto do Procad-SUAS 2025 (Programa de Fortalecimento Emergencial
do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social).
 Parágrafo único - Esta Resolução de n° 004/2025 foi apresentada, avaliada e
aprovada por unanimidade de votos no Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de AraguaianaMT em Reunião Ordinária do dia 04 de junho de 2025.
 Art. 4° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE
Araguaiana-MT, 02 de Outubro de 2025.

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Lídia Arraes de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social