PORTARIA N. º 383/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, a partir de 27 de outubro de 2025, o senhor SAULO ALVES BARBOSA, matrícula nº 721, servidor efetivo, para atuar como FISCAL do seguinte contrato junto ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Esperidião/MT – PREVI PORTO:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADA
002/2025	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL	I.F. CONSULTORIA ATUARIAL CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 10.541.510/0001-20

Art. 2°. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 02 de dezembro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do contrato listado acima.

SAULO ALVES BARBOSA

Matrícula n. º 721.