Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno e do Plano Político-Pedagógico do Atendimento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto do Município de Juruena/MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.508/2023, pela Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), pela Lei nº 12.594/2012 (SINASE), e pela lei Municipal

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno de Atendimento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Juruena/MT, documento que passa a orientar a organização e o funcionamento do serviço municipal.

Art. 2º Aprovar o Plano Político-Pedagógico das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Juruena/MT, que define diretrizes, objetivos, metodologia e estrutura pedagógica do atendimento.

Art. 3º Determinar que ambos os documentos entrem em vigor na data de sua publicação, devendo ser revisados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses ou a qualquer tempo por deliberação do CMDCA.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação em plenária.

Juruena-MT, 28 de novembro de 2025.

Maria Aparecida R. Baldin

Presidente do CMDCA Decreto nº 2911/2020