“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2005 QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JAMIS SILVA BOLANDIN, Prefeito do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os incisos II e III do Art. 44, da Lei Complementar n.º 006/2005, de 01 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44. A receita do PREVIQUAM será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal n.º 9.717/98 com redação determinada pela Lei Federal n.º 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, igual a 36,11 % (trinta e seis inteiros e onze centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, da seguinte forma:

a) igual a 14,86 % (quatorze inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

b) igual a 3,25% (três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, para a cobertura da despesa administrativa do PREVIQUAM, conforme a reavaliação atuarial realizada em janeiro de 2025, que faz parte integrante da presente Lei.

c) igual a 18,00 % (dezoito inteiros por cento), referente à taxa de custo suplementar para o ano de 2025, conforme a tabela de equacionamento do déficit atuarial aprovada na reavaliação atuarial realizada em janeiro de 2025, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em janeiro de 2025, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos – MT, 04 de dezembro de 2025.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA I

FINANCIAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIODO	ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO ANUAL CUSTO SUPLEMENTAR	C.S.	FOLHA SALARIAL
0		(76.605.863,36)
1	2025	(76.675.677,48)	(69.814,12)	3.991.165,48	3.921.351,36	18,00%	21.785.285,34
2	2026	(76.456.879,31)	218.798,17	3.994.802,80	4.213.600,96	19,15%	22.003.138,19
3	2027	(75.884.532,96)	572.346,35	3.983.403,41	4.555.749,76	20,50%	22.223.169,58
4	2028	(75.229.505,84)	655.027,12	3.953.584,17	4.608.611,29	20,53%	22.445.401,27
5	2029	(74.486.876,91)	742.628,93	3.919.457,25	4.662.086,18	20,57%	22.669.855,28
6	2030	(73.651.461,65)	835.415,27	3.880.766,29	4.716.181,55	20,60%	22.896.553,84
7	2031	(72.717.798,19)	933.663,46	3.837.241,15	4.770.904,61	20,63%	23.125.519,38
8	2032	(71.680.132,84)	1.037.665,35	3.788.597,29	4.826.262,63	20,66%	23.356.774,57
9	2033	(70.532.404,77)	1.147.728,07	3.734.534,92	4.882.262,99	20,70%	23.590.342,31
10	2034	(69.268.229,93)	1.264.174,84	3.674.738,29	4.938.913,13	20,73%	23.826.245,74
11	2035	(67.880.884,11)	1.387.345,82	3.608.874,78	4.996.220,60	20,76%	24.064.508,19
12	2036	(66.363.285,15)	1.517.598,96	3.536.594,06	5.054.193,02	20,79%	24.305.153,28
13	2037	(64.707.974,19)	1.655.310,96	3.457.527,16	5.112.838,11	20,83%	24.548.204,81
14	2038	(62.907.095,97)	1.800.878,22	3.371.285,46	5.172.163,68	20,86%	24.793.686,86
15	2039	(60.952.378,06)	1.954.717,91	3.277.459,70	5.232.177,61	20,89%	25.041.623,73
16	2040	(58.835.109,06)	2.117.269,00	3.175.618,90	5.292.887,90	20,93%	25.292.039,96
17	2041	(56.546.115,62)	2.288.993,44	3.065.309,18	5.354.302,63	20,96%	25.544.960,36
18	2042	(54.075.738,27)	2.470.377,34	2.946.052,62	5.416.429,97	20,99%	25.800.409,97
19	2043	(51.413.806,06)	2.661.932,22	2.817.345,96	5.479.278,18	21,03%	26.058.414,07
20	2044	(48.549.609,71)	2.864.196,35	2.678.659,30	5.542.855,64	21,06%	26.318.998,21
21	2045	(45.471.873,56)	3.077.736,15	2.529.434,67	5.607.170,81	21,09%	26.582.188,19
22	2046	(42.168.725,93)	3.303.147,63	2.369.084,61	5.672.232,24	21,13%	26.848.010,07
23	2047	(38.627.667,95)	3.541.057,98	2.196.990,62	5.738.048,60	21,16%	27.116.490,17
24	2048	(34.835.540,81)	3.792.127,14	2.012.501,50	5.804.628,64	21,19%	27.387.655,07
25	2049	(30.778.491,26)	4.057.049,55	1.814.931,68	5.871.981,23	21,23%	27.661.531,62
26	2050	(26.441.935,33)	4.336.555,93	1.603.559,39	5.940.115,32	21,26%	27.938.146,94
27	2051	(21.810.520,17)	4.631.415,16	1.377.624,83	6.009.039,99	21,30%	28.217.528,41
28	2052	(16.868.083,85)	4.942.436,32	1.136.328,10	6.078.764,42	21,33%	28.499.703,69
29	2053	(11.597.613,15)	5.270.470,70	878.827,17	6.149.297,87	21,36%	28.784.700,73
30	2054	(5.981.199,05)	5.616.414,10	604.235,65	6.220.649,74	21,40%	29.072.547,74
31	2055	10,00	5.981.209,05	311.620,47	6.292.829,53	21,43%	29.363.273,22
32	2056	‐	‐	‐	‐	‐	‐
33	2057	‐	‐	‐	‐	‐	‐
34	2058	‐	‐	‐	‐	‐	‐
35	2059	‐	‐	‐	‐	‐	‐