TOMADA DE PREÇO Nº 021/2023

Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, doravante denominada CONTRATANTE; e de outro lado a empresa APO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 42.633.375/0001-39 , com sede na Rua Rosária Puga (A-5), nº 534, Apto 1-B, Bairro Setor A, na Cidade de Alta Floresta/MT, CEP 78.580-000, Telefone (66) 9.9908-5323 / (66) 9.8464-0745, e-mail ponces0403@gmail.com / apo@sercomtel.com.br, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ANDRE PEREIRA PONCES, inscrito no CPF sob o nº xxx.700.217-xx:

Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, COM COMPROVADA CAPACIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO CIDADE ALTA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo da Nota de Empenho, conforme Solicitação da Comissão de Apuração de Responsabilidade, através da C.I. nº 069/CPAR/2025, o saldo do empenho não será utilizado, pois houve rescisão do contrato:

Data	Empenho	Valor	Secretaria
27/03/2025	4007/2025	R$68.705,48	Secretaria de Urbanismo
30/06/2025	9030/2025	R$222.730,06	Secretaria de Urbanismo

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 02 de dezembro de 2025.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal