CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2024

Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, doravante denominada CONTRATANTE; e de outro lado a empresa GOWT.LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 18.054.960/0001-08, com sede na Avenida C255, nº 400, Quadra 600, Lote 02, Sala 920, Edifício Eldorado Business Tower, Bairro Nova Suíça, na Cidade de Goiânia/GO, CEP 74.280-010, e-mail: hermann@gowt.com.br, Telefone (62) 9 8427-9617, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. HERMANN GUTEMBERG WALCACER LIMA, inscrito no CPF nº xxx.539.501-xx:

Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho a CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, DRENAGEM SUPERFICIAL/PROFUNDA E SINALIZAÇÃO VIÁRIA DA AVENIDA SEBASTIÃO ALVES JÚNIOR CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 2490/2023 FIRMADO COM A SINFRA.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo da Nota de Empenho, conforme Solicitação da Comissão de Apuração de Responsabilidade, através da C.I. nº 069/CPAR/2025, o saldo do empenho não será utilizado, pois houve rescisão do contrato:

Data	Empenho	Valor	Secretaria
01/04/2025	4369/2025	R$26.971,34	Secretaria de Obras
26/05/2025	7095/2025	R$289.493,25	Secretaria de Obras
26/05/2025	7097/2025	R$126.674,77	Secretaria de Obras
26/05/2025	7098/2025	R$79.719,15	Secretaria de Obras

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 02 de dezembro de 2025.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal