TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 347/2024 FORMALIZADO ATRAVÉS DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA - ESTADO DE MATO GROSSO, E A EMPRESA CALABRIA MHG CONSTRUTORA LTDA.

O MUNICIPIO DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito com o CNPJ sob o nº 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói, 81N, Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Valdinei Holanda Moraes, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 6XXXX8 SSPMT e inscrito no CPF/MF sob o n.º 2XX.XXX.XXX-X7, doravante denominado de Parceiro Público, e a empresa CALABRIA MHG CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.639.211/0001-44, com sede na Estrada Maria Adelina,364-W, Bairro Chácara de Recreio Lúcia Maria, na cidade Juara, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo(a) sócio(a) Proprietário(a) senhor(a), Márcio Henrique Giraldelli, brasileiro(a), casado em comunhão parcial de bens , Engenheiro Civil, residente e domiciliado(a) na Rua Araçuaí, 214-W, Bairro Centro, na cidade de Juara , Estado de Mato Grosso, portador da C.I. RG. nº 0XXXXXX5 SSP-MS e CPF/MF n.º 5XX.XXX.XXX-X3, com fundamento no que dispõem a Lei Federal nº 14.133, de 21 de abril de 2021, artigo 136, § 2º, resolvem firmar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 347/2024 formalizado através da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2024, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM URBANAS NAS VIAS: RUA JOÃO WAGNER, RUA FIRMINIO DE OLIVEIRA, TRAVESSA 1, TRAVESSA 2, TRAVESSA 3, RUA SERGIO B. DE HOLANDA, AVENIDA VEREADOR WALTER LAURO E RUA ANTONIO LISBOA NETO, CONFORME TERMO DE CONVENIO Nº 0199/2024 - PROCESSO SINFRA - PRO- 2022/05576, conforme as especificações contidas nos projetos e demais documentos que integram o Edital de Licitação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

2.1 – A finalidade deste instrumento é manter os serviços contratados, com o propósito de manter o equilíbrio econômico-financeiro original do Contrato n.º 347/2024, nos termos dos artigos 135 e 136 da Lei n.º 14.133/2021, e com vistas a corrigir a omissão do instrumento contratual ficando formalmente adotado o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC/FGV) como o índice setorial de reajustamento aplicável, conforme Oficio nº 939/SMC/2025 e Decisão Administrativa FC nº 095/2025 em anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1 – Este instrumento entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1 – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais condições do contrato e demais cláusulas do ato convocatório, que são partes integrantes deste instrumento, independentemente de sua transcrição.

CLÁUSULA QUINTA – DA DIVULGAÇÃO

5.1 – A alteração será divulgada na imprensa oficial.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o foro da Juara de Juara - MT para dirimir qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

6.2. E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente TERMO DE APOSTILAMENTO em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/21 para todos os efeitos legais.

Juara /MT, em 04 de dezembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – MT

VALDINEI HOLANDA MORAES

PREFEITO MUNICIPAL

CALABRIA MHG CONSTRUTORA LTDA

CNPJ 02.639.211/0001-44

Márcio Henrique Giraldelli

CONTRATADA