“Dispõe sobre o recesso da Câmara Municipal de Cáceres entre o período de 23 de dezembro de 2025 a 01 de fevereiro de 2026, nomeia os Membros da Comissão de Representação da Câmara Municipal de Cáceres no período do recesso parlamentar, e de Servidores que ficarão no recesso, e, retifica datas de portarias anteriores e dá outras providências.”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ato da Mesa Diretora nº 05/2025, publicado em 02 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a constituição e atribuições da Comissão de Representação, vedando a convocação para realização de sessões extraordinárias para deliberação de proposições legislativas, salvo casos de urgência a serem analisadas e deliberadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, com fundamento no artigo 31, § 1°, da Lei Orgânica Municipal:

“Art. 31. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, durante o período de recesso, far-se-á:

a) pelo prefeito, quando este entendê-la necessária;

b) por dois terços dos membros da Câmara Municipal;

§ 1º A convocação será feita mediante ofício ao presidente da Câmara, para se reunir, no máximo dentro de cinco dias úteis.” (gf)

CONSIDERANDO o disposto no artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece os períodos de Sessão Legislativa, determinando o seguinte:

“Art. 26. A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Legislativa anual, independente de convocação, do dia 02 de fevereiro a 17 de julho e do 1º de agosto a 22 de dezembro.”;

CONSIDERANDO a necessidade de retificar as datas de início e término do recesso parlamentar constantes na Portaria nº 246/2025 e na Portaria nº 293/2025, adequando-as ao disposto na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as manifestações de disponibilidade e interesse dos Vereadores via sistema 1Doc (Ofício Interno 6.365/2025) para comporem a Comissão de Representação;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer o período de 23 de dezembro de 2025 (terça-feira) até 01 de fevereiro de 2026 (domingo), como recesso de final de ano e parlamentar da Câmara Municipal de Cáceres.

§ 1º. Durante esse período, a convocação de Sessões Extraordinárias obedecerá rigorosamente ao disposto no Art. 3º do Ato da Mesa Diretora nº 05/2025, sendo vedada para deliberação de proposições legislativas comuns, excetuando-se casos de urgência ou interesse público relevante, que deverão ser devidamente comunicados, analisados e formalmente autorizados pelo Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Cáceres Flávio Negação, com fundamento no § 1°, do artigo 31, da Lei Orgânica Municipal.

§ 2º. Ficam designados os seguintes servidores plantonistas responsáveis pela análise das medidas, processos e manutenção dos serviços essenciais que tramitarão nesse período:

Secretaria Geral: Ana Maria Pereira de Souza

Secretaria de Aquisições e Contratos: Valdinei Cebalho de Sousa

Secretaria de Contabilidade e Finanças: Cláudio Arvelino Sonaque

Secretaria de Recursos Humanos: Poliani Aparecida Otil da Silva

Secretaria de Imprensa: Robson Lage Brito e Márcio Camilo da Cruz

Secretaria Administrativa: Mateus Vernucci

Secretaria Legislativa: Joel Xavier do Nascimento

Secretaria de Patrimônio, Almoxarifado e Frotas: Luiz Jesus de Oliveira Santana

Secretaria de Tecnologia da Informação: Wellington José da Silva Santos Ouvidoria: Jefferson Blun

Controle Interno: Lucas Pinheiro Sposito

Procuradoria Jurídica: Emerson Pinheiro Leite

Escola do Legislativo: Henrique Barcelos Moraes

Departamento de Frotas: Joel da Silva Benevides

Art. 2º. Fica instituído o recesso administrativo no período de 23 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026, ficando suspenso o expediente normal desta Casa de Leis nesse intervalo.

Parágrafo único. Durante o período mencionado no caput, o serviço de protocolo da Câmara Municipal de Cáceres funcionará em regime de sobreaviso, devendo ser afixado cartaz, em local visível na sede do Poder Legislativo, contendo os números de telefone e e-mails dos servidores escalados para o plantão.

Art. 3º. Fica determinado que esses servidores deverão ser comunicados previamente sobre serviços e também sobre as sessões extraordinárias que sejam eventualmente realizadas por esta Casa de Leis, para se fazerem presentes, caso necessário.

Art. 4º. Com fundamento no artigo 47, § 1º, do Regimento Interno e no Ato da Mesa Diretora nº 05/2025, fica nomeada a Comissão de Representação Parlamentar, constituída para atuar durante o recesso parlamentar de 2025/2026, com os seguintes Membros:

1. Vereador JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA;

2. Vereador MARCOS EDUARDO RIBEIRO;

3. Vereador CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA;

4. Vereadora VALDENÍRIA DUTRA FERREIRA.

Art. 5º. Ficam retificados o Art. 1º da Portaria nº 246/2025; o Art. 1º da Portaria nº 293/2025; o Art. 2°, da Portaria nº 292/2025 e o Art. 1° da Portaria n° 246/2025; para que onde se lê "19 de dezembro de 2025", leia-se “23 de dezembro de 2025”, prevalecendo as datas fixadas nesta Portaria em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada e Publicada, Intime-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres/MT, 03 de dezembro de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres