SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

HIGIENE DE TERRENOS E HABITAÇÕES

O MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições legais e com fundamento nos arts. 14 a 22, da Lei Complementar Municipal nº 356/1993 (Código de Posturas) com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.119/2024 e no art. 11, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal nº 1.188/2010 e Instrução Normativa nº 01/2025/SMP, NOTIFICA, por meio deste edital, TODOS OS PROPRIETÁRIOS, POSSEIROS E POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO E DISTRITOS DO MUNICÍPIO, para que cumpram as exigências de limpeza e manutenção previstas no Código de Posturas e na Instrução Normativa nº 01/2025/SMP.

1. FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO

O presente Edital constitui NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COLETIVA, para todos os proprietários, possuidores ou detentores a qualquer título de imóveis situados no perímetro urbano e nos distritos do Município de Juína, substituindo a notificação prévia prevista na Instrução Normativa nº 01/2025/SMP, garantindo a ampla ciência dos interessados.

2. OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO OU POSSEIRO

Dentro do prazo estabelecido, Os proprietários, possuidores ou detentores de imóveis ficam notificados a realizar, no prazo estipulado, a limpeza completa, roçada, capina, retirada de entulhos, lixo, resíduos, materiais inservíveis, recipientes que acumulem água e quaisquer situações que favoreçam a proliferação de vetores, assim como manter edificações e terrenos em condições adequadas de higiene e segurança, conforme exigido pelo Código de Posturas e pela IN nº 01/2025/SMP.

A obrigação é independente da regularidade documental, recaindo sobre quem detém a posse, propriedade ou ocupação.

3. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO

Os responsáveis terão 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste Edital, para realizar a limpeza e adequação exigidas. Este edital equivale à notificação pessoal, inclusive para fins de agravamento da infração.

4. CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO

Encerrado o prazo sem a devida limpeza, será lavrado Auto de Infração, com aplicação das penalidades previstas na legislação municipal, sem necessidade de nova notificação.

O Município poderá, ainda, realizar a limpeza do imóvel e cobrar os custos do responsável, além da multa administrativa e inscrição em dívida ativa, se aplicável.

5. DIREITO DE DEFESA

Após lavrado o Auto de Infração, o autuado poderá apresentar defesa administrativa dentro do prazo previsto em lei.

6. ESCLARECIMENTOS

Informações e orientações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Planejamento

Juína-MT, 03 de dezembro de 2025.

ROBSON AMORIM MACHADO

Secretário Municipal de Planejamento

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.