LEI N° 2.733, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N° 2.733, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada constantes de anexos próprios da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Ficam alteradas as Emendas Parlamentares Individuais EII-008, EII-023, EII-030, EII-039 e EII-085 e as Emendas Parlamentares de Bancada EIB-009, EIB-015, EIB-019, EIB-022, EIB-029, EIB-030, EIB-031, EIB-035 e EIB-037, constantes de anexos próprios da Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, na forma seguinte: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS ANO 2025 .................................................................................................................
................................................................................................................. MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA ANO 2025 .................................................................................................................
................................................................................................................. Art. 2° Para fins de execução das Emendas Parlamentares de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 738.000,00 (setecentos trinta oito mil reais), nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com a seguinte classificação orçamentária: I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 06.002 - DESPORTO COMUNITÁRIO 002.27.812.0019.10032 - CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas 15000000750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (trezentos dezenove mil reais) ............................................................................................R$ 319.000,00 002.27.812.0019.20036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas 15000000750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (trinta mil reais)...........................................................................................................................R$ 30.000,00 II - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 001.10.301.0009.20175 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas 15000000750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (cento e sessenta e sete mil reais).................................................................................R$ 167.000,00 15001002750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS (cinco mil reais)................................................................R$ 5.000,00 001.10.301.0009.10090 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃO BÁSICA 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas 15001002750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS (cento e noventa e sete mil reais)........................R$ 197.000,00 001.10.302.0010.20091 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas 15001002750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS (vinte mil reais) ..............................................................R$ 20.000,00 TOTAL R$ 738.000,00 Art. 3° Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias: I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 06.003 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES 003.27.812.0019.20037 - MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER. 3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 15000000750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (treze mil reais) ...........................................................................................................................R$ 13.000,00 II - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 001.10.301.0009.20175 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 15001002750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS (cinco mil reais)................................................................R$ 5.000,00 001.10.302.0010.20091 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 15001002750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS (duzentos e dezessete mil reais)..........................R$ 217.000,00 III - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 002.08.244.0013.20106 - APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS 3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 15000000750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (duzentos e trinta e dois mil reais) ...................................................................................R$ 232.000,00 002.08.244.0013.20173 - GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 15000000750000 - Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (duzentos setenta um mil reais) .........................................................................................R$ 271.000,00 TOTAL R$ 738.000,00 Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2025, e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Novo do Parecis, 3 de dezembro de 2025. EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Administração |
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