PORTARIA N° 027/2025-PRE

Dispõe sobre a Comissão de Fiscalização, Levantamento, Controle e Avaliação dos Bens Móveis e Imóveis pertencentes ao Patrimônio Público do PREVIARA - Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga-MT.

JOSÉ ORLANDO DE SOUZA, Diretor Executivo do PREVIARA – Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO: A necessidade de fiscalização, levantamento, controle e avaliação dos bens móveis e imóveis pertencentes ao PREVIARA;

CONSIDERANDO: A Lei Municipal nº 1.676 de 15/12/2023 em seu artigo 73, X, onde confere ao Diretor Executivo praticar os atos legais da administração.

RESOLVE:

ARTIGO 1º – Nomear a Comissão de fiscalização, levantamento, controle e avaliação e outros procedimentos patrimoniais aplicados aos bens móveis e imóveis pertencentes ao Patrimônio do PREVIARA, conforme segue:

PRESIDENTE: MYLENA DA COSTA SILVA

SECRETÁRIO: AMANDA DE LIRA DUTRA

MEMBRO(S): VANILTON SOARES DE SOUSA

ARTIGO 2º – A presente comissão deverá proceder durante cada exercício a fiscalização, levantamento, controle e avaliação e outros procedimentos patrimoniais aplicados aos bens móveis e imóveis pertencentes ao Patrimônio do PREVIARA, a fim de que se proceda ao final de cada exercício um processo completo de todos os atos e fatos praticados, objetivando principalmente o registro dos bens adquiridos em anos anteriores, somados e subtraídos principalmente com os bens adquiridos e baixados em cada exercício vigente, informações estas que irão compor o Balanço Patrimonial do PREVIARA de cada exercício.

ARTIGO 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a data de 05 de maio de 2025, revogando neste ato a Portaria Municipal n.º 102/2015, e as disposições em contrário.

Araputanga MT, 04 de dezembro de 2025.

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JOSE ORLANDO DE SOUZA
Diretor Executivo do PREVIARA
Portaria 143/2024