EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO

DO CONTRATO Nº 02/2023

OBJETO: RESCISÃO DO CONTRATO Nº 02/2023 oriundo da Ata de Registro de Preços n.º01/2023 – Pregão Presencial nº 01/2023 da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte/MT, cujo objeto diz respeito a cujo objeto diz respeito a serviços de filmagem, fotos, gravações e montagens de arquivos das sessões plenárias e audiências públicas, gravações e fotos de reuniões realizadas pelo Presidente da Câmara e Vereadores na comunidades do Município e eventos realizados pela Câmara Municipal de Terra Nova do Norte/MT, bem como, alimentação da página do Poder Legislativo na internet, redes sociais e whatsapp da instituição.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Terra Nova do Norte/MT.

CONTRATADO: QUALITY SOLUTION LTDA, pessoa jurídica direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.050.888/0001-60.

DA RESCISÃO: Por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, tendo a Câmara de Terra Nova do Norte/MT a possibilidade de fazer uso dessas prerrogativas extraordinárias que a legislação lhe conferiu, fica rescindido o contrato mencionado na cláusula anterior, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de dezembro de 2025, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

Da FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do artigo o art. 79, inciso II, combinado com art. 78, incisos XII, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações; Cláusula Décima, itens 10.1.5 e 10.1.8 do Contrato n.º 02/2023.

Terra Nova do Norte/MT, 01 de dezembro de 2025.

Ramiro Douglas Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte/MT