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Prefeitura Municipal de Porto Estrela

Decreto 049/2025 - Suplementação por Excesso

DECRETO Nº 49 , DE 30 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.788

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$366.345,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 366.345,00

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

382 10.301.0100.2030.0000 MANTER AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE 100.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 3 1 621

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

383 10.122.0100.2029.0000 MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO 150.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 3 1 621

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

379 04.122.0020.2063.0000 MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA 116.345,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 1 1 759

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Artigo 2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo 1º serão utilizados os

recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64:

Excesso: 366.345,00

Fontes de Recurso

1 621 250.000,00

1 759 116.345,00

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciado

a sua publicação, revocando as disposição em contrario.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

571.988.101-87