RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO

Dispensa de Licitação Emergencial nº 048/2025

Processo Administrativo nº 31472/2025

Nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e conforme o Parecer Jurídico nº 615/2025, RATIFICO a contratação por dispensa emergencial de licitação, conduzida pela Secretaria Municipal de Educação, com fundamento na situação de urgência devidamente justificada no processo supracitado.

A presente contratação tem como objeto a Contratação emergencial de Locação de MICROÔNIBUS com capacidade para 20 (vinte) Pessoas, para atender o TRANSPORTE ESCOLAR da ROTA 05 do Município de Nossa Senhora do Livramento-MT, nas localidades de Ressaca, Aguada, Fazenda Pedro, Viveiro, Chácara Baracat, Garimpo, CMEIL NILCE GOMES E EE. VEREADOR AMARÍLIO GOMES DA SILVA e Distrito de Ribeirão dos Cocais, vinculados à Secretaria de Transporte deste Município, a contar da assinatura do contrato e publicação em Diário Oficial Eletrônico do Município, conforme especificações constantes no Termo de Referência nº 180/2025.

LOTE	ROTAS/COMUNIDADE	UND	VEÍCULO/ MODELO	PLACA	ESCOLA	KM/ DIA	VALOR KM	TOTAL DIAS	TOTAL KM	TOTAL KM
6	ROTA 05 - RESSECA, AGUARDA, FAZENDA PEDRO, VIVEIRO, CHÁCARA BARACAT, GARIMPO - CEMEI NILCE GOMES E EE VEREADOR AMARÍLIO GOMES DA SILVA - DISTRITO RIBEIRÃO DOS COCAIS MICRO ÔNIBUS URBANO / RURAL PARA TRANSPORTE ESCOLAR COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 20 PASSAGEIROS SENTADOS. COM SEGURO DO VEÍCULO COM MOTORISTA, MARCA E MODELO DO VEÍCULO. OS VEÍCULOS DEVERÃO TER VIABILIDADE DE USO A PARTIR DO ANO DE 2011. SISTEMA DE RASTEADOR, SEGURO TOTAL DOS BENS, TERCEIRO E SEGURO DE VIDA DO CONDUTOR, PASSAGEIROS E TERCEIROS.	KM	Boxer niks MO20 PEUGEOT Micro-Ônibus	FPR7A60	E.E. Vereador Amarilio Gomes da Silva	171,6	R$6,42	31	5319,6	R$ 34.151,83

EMPRESA CONTRATADA

N. C. ALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA: CNPJ 10.884.519/0001-33

Compromete-se a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato, nos prazos e termos estipulados.

DETERMINAÇÕES

Diante do exposto, comprovada a situação de emergência administrativa, amparada em fatos concretos e em determinação ministerial, a Secretaria Municipal de Educação assume a responsabilidade pela condução e conclusão do processo administrativo nº 31472/2025, na forma de contratação direta emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.

Determino, ainda, a publicação deste termo no Diário Oficial, em atendimento ao disposto no artigo 91 da Lei nº 14.133/2021, para fins de publicidade e transparência

Nossa Senhora do Livramento – MT, 04 de Dezembro de 2025

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal