EXTRATO DA ATA 11/2016
7 de Julho de 2016
PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO 13/2016 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2016
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede social na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, centro, Porto Esperidião – MT, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.904/0001-48, doravante denominado CONTRATANTE, ÓRGÃO GERENCIADOR DE REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº09/2016 neste ato representado por seu Prefeito Municipal, GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG 1149.459-0 (SSP/MT), inscrito no CPF/MF sob o no 820.629.351-53 RESOLVE registrar os preços da empresa ALIANÇA IMPORTAÇÃO E COMERCIO de PNEUS LTDA EPP inscrita no CNPJ: 17.036.928/0001-29 localizada na Av./Rua Vereador Aberlado de Azevedo, n°. 2274, Bairro Construmat Cristo Reis, CEP: 78.115-250, Município de Várzea Grande - MT, neste ato representado pelo Sr. (a) Alexandro Luiz Biondo , portador do RG nº. 8.534.387- 4 SESP/PR e o CPF: 036.476.559-37, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002 e Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. O presente instrumento tem por objeto o OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES PARA UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E MAQUINÁRIOS PESADO DA FROTA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO–MT ”. para o período de 12 (doze) meses, conforme especificações e condições constantes no edital e seus anexos. 1.2. As quantidades constantes na presente Atasão estimativas de consumo, não se obrigando a Administração à aquisição total. 2. DA LICITAÇÃO 2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO 13/2016 , com fundamento nas Leis nº. 10.520/02, nº. 8.666/93 e alterações posteriores. 3. DA FORMA DE EXECUÇÃO 3.1. Empresa ALIANÇA IMPORTAÇÃO E COMERCIO de PNEUS LTDA EPP, detentora do registro de preços deverá realizar o fornecimento indicados no objeto deste Instrumento, conforme especificado no Termo de Referência. 3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial 26/2014 e seus anexos, que são parte integrante desta Ata. 4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS 4.1. ficam registrado os preços da empresa:| Razão Social | CNPJ | Endereço | Contato |
| ALIANÇA IMPORTAÇÃO E COMERCIO de PNEUS LTDA EPP | 17.036.928/0001-29 | Av./Rua Vereador Aberlado de Azevedo, n°. 2274, Bairro Construmat Cristo Reis, CEP: 78.115-250, | Sr. (a) Alexandro Luiz Biondo (65) 3685-2857 |
6.1 Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;
6.2 Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;
6.3 Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.
6.4 Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
6.5 Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1 O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
7.2 A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.
8. DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1 A gerência da Ata de Registro de Preços ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração deste Município de Porto Esperidião.
9. DO PAGAMENTO
9.1 O pagamento será após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo Órgão Competente.
9.2 A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos produtos entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;
9.2.1 Caso seja constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/fatura, estas serão devolvidas à contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas ficais/fatura;
9.2.2 Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos fornecidos.
9.3 O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.
9.4 As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
10. DOS REAJUSTES DE PREÇOS
10.1 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente. Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
10.1.1 Os reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei nº. 8.666/93, serão concedidos após decorridos meses da vigência do contrato, por provocação do contratado, que deverá comprovar através de percentuais do INPC/FGV, o reajuste pleiteado, que passarão por análise contábil de servidores designados por este Município de Porto Esperidião.
10.2 Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
10.3 Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
10.4 Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata e registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
10.5 Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
11. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
11.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações;
11.1.1 Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
11.1.2 Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93;
11.1.3 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
11.1.4 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
11.1.5 Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
11.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
11.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
11.4 A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
11.5 Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.
11.6 Caso o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO não utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
12. DAS PENALIDADES
12.1 Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei 8.666/93, incidente sobre a quantidade que deveria ter sido entregue, contado a partir da solicitação de entrega encaminhada pela Administração.
12.1.1 A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO e poderá cumular com as demais sanções administrativas.
12.2 Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar à Contratada as sanções previstas nos incisos I, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
12.2.1 Advertência por escrito;
12.2.3 Multa Administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato.
12.2.4 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
12.2.5 Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/02.
12.3 Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, o respectivo valor descontado dos créditos que a contratada possuir com este MUNICÍPIO e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pelo Fórum comarca de PORTO ESPERIDIÃO – MT.
12.3.1 Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
12.4 Serão Publicadas no Diário Oficial do Estado às sanções administrativas deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1 As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento serão aquelas informadas no instrumento convocatório.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições;
I – todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.
II – vinculam-se a esta ata de registro de preços, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO 13/2016 , seus anexos e as propostas da contratada.
III – é vedado caucionar ou utilizar a presente ata de registro de preços para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município de Porto Esperidião.
15. DA PUBLICAÇÃO
15.1 Para eficácia do presente instrumento, o Município de Porto Esperidião providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.
15.2 – A integra dessa Ata será disponibilizada no site Município de Porto Esperidião. www.portoesperidiao.com.br
16. DO FORO
16.1 As partes contratantes elegem o foro de Porto Esperidião – MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.
Porto Esperidião – MT, 06 de julho de 2016.
PREFEITURO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
CONTRATANTE
ALIANÇA Incorporação e Comercio de Pneus Ltda
CONTRATADA
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Assessor Jurídico
Testemunha:
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RG/CPF:
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