RATIFICAÇÃO:

Objeto: Locação de imóvel urbano contendo 267,16 mt2 de construção, localizado na rua Monteiro Lobato, nº 623, Bairro Centro, destinado para alojar o departamento de Vigilância Ambiental da Secretaria de Saúde de Paranatinga -MT. 

Fundamento Legal: Com fulcro no artigo 74, inciso V, da lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

Locador: Luana Mariotini Bonilha

Total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

Inexigibilidade de Licitação 28/2025.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor ANTONIO MARCOS THOMAZINI, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal Saúde o Senhor Leandro Pereira Peres e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 04 de dezembro de 2025.

Antonio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.