Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 01 de dezembro de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional na importância de R$ 913.318,95 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+) 913.318,95

02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

1049 12.361.0005.2226.0000 MANUT. DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL – VAA 266.012,59

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 543

1 Recursos do Exercício Corrente

252 002 FUNDEB - VAAR

02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

1049 12.361.0005.2226.0000 MANUT. DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL – VAA 420.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 543

1 Recursos do Exercício Corrente

252 002 FUNDEB - VAAR

02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

1051 12.365.0008.2224.0000 MANUT. DAS DESPESAS COM EDUC. INFANTAIL - PRÉ-ESCO 100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 543

1 Recursos do Exercício Corrente

252 002 FUNDEB - VAAR

02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

1051 12.365.0008.2224.0000 MANUT. DAS DESPESAS COM EDUC. INFANTAIL - PRÉ-ESCO 127.306,36

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 543

1 Recursos do Exercício Corrente

252 002 FUNDEB - VAAR

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: 366.012,59

Fontes de Recurso: 1 1 543 366.012,59

Anulação:

02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

1047 12.361.0005.2226.0000 MANUT. DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL – VAAR -100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1 543

1 Recursos do Exercício Corrente

252 002 FUNDEB - VAAR

1050 12.365.0008.2224.0000 MANUT. DAS DESPESAS COM EDUC. INFANTAIL - PRÉ-ESCOLA -127.306,36

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1 543

1 Recursos do Exercício Corrente

252 002 FUNDEB - VAAR

1053 12.365.0008.2225.0000 MANUT. DAS DESPESAS COM EDUC. INFANTAIL - CRECHE – VA -70.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 1 543

1 Recursos do Exercício Corrente

251 002 FUNDEB-VAAT

1054 12.365.0008.2225.0000 MANUT. DAS DESPESAS COM EDUC. INFANTAIL - CRECHE – VA -50.000,00

3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 543

1 Recursos do Exercício Corrente

251 002 FUNDEB-VAAT

1055 12.365.0008.2225.0000 MANUT. DAS DESPESAS COM EDUC. INFANTAIL - CRECHE – VA -100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 1 543

1 Recursos do Exercício Corrente

251 002 FUNDEB-VAAT

1056 12.365.0008.2225.0000 MANUT. DAS DESPESAS COM EDUC. INFANTAIL - CRECHE – VA -100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 1 543

1 Recursos do Exercício Corrente

251 002 FUNDEB-VAAT

-547.306,36

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 04 de dezembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito