Aos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras

Assunto: Contas Anuais de Governo – Exercício de 2024

Senhores e Senhoras Parlamentares,

Comunico o recebimento, em 27 de novembro de 2025, por esta Casa Legislativa, das Contas Anuais de Governo do Poder Executivo Municipal de Arenápolis-MT, referentes ao exercício financeiro de 2024 (Processo TCE-MT nº 1850547/2024), acompanhadas do respectivo Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

Em conformidade com o que dispõem o Art. 31 da Constituição Federal, bem como o Art. 19, inciso VII, e o Art. 55, § 2º, da Lei Orgânica do Município, dou ciência a todos os membros desta Câmara sobre a chegada dos referidos documentos e declaro aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para a deliberação e julgamento das referidas contas, a contar da data de seu recebimento.

Informo, ainda, que toda a documentação se encontra à disposição dos gabinetes para análise e providências.

Determino, por fim, o encaminhamento dos autos às comissões permanentes competentes para a emissão dos pareceres, nos termos do Regimento Interno desta Casa.

Publique-se. Cumpra-se.

Arenápolis-MT, 04 de dezembro de 2025.

AROLDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO - PRESIDENTE DA CÂMARA